Câmara de Mangabeiras aprova regulamentação de faixas de domínio e pistas da estradas rurais

A Câmara Municipal de São Raimundo das Mangabeiras, aprovou nessa segunda (12),  Projeto de Lei 12/2021 de autoria do Poder Executivo que  regulamenta a faixa de dominío e pistas da estradas rurais municipais.

Em mensagem enviada ao Poder Legislativo, o Prefeito Municipal, Accioly Cardoso afirmou que o projeto de lei tem por objetivo a regulamentação do Sistema de Estradas Municipais com a fixação da largura do leito carroçável  e das áreas marginais das estradas municipais.

“A regulamentação trará inúmeros benefícios ao Município, sobretudo na padronização dos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transporte. A proposta apresentada demonstra o compromisso com os munícipes em melhorar a trafegabilidade das estradas do interior”

Segundo o Projeto de Lei, as vias de circulação municipal, áreas rurais, obedecerão as seguintes designações:

1)      Estradas Principais;

2)      Estradas Secundárias;

3)      Estradas vicinais.

A nomenclatura das estradas municipais será através da sigla “MU”.

Projeto f oi aprovado por unanimidade.