Lei de Diretrizes Orçamentárias

por adm publicado 17/05/2021 09h20, última modificação 17/05/2021 09h20
Tramita na Câmara de Vereadores o Projeto de Lei 13/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 (LDO).

Tramita na Câmara de Vereadores o Projeto de Lei 13/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 (LDO).

A LDO é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades da gestão para o ano seguinte. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseado no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual.

Ou seja, a LDO estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; disciplina o equilíbrio entre as receitas e despesas , entre outros.