Projeto de Lei que cria o Programa Comida Solidária tramita na Câmara

Tramita na Câmara de Vereadores de São Raimundo das Mangabeiras, Projeto de Lei 14/2021, de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a criação do Programa Comida Solidária. Projeto é destinado aos cidadãos que se encontram em situação de vulnerabilidade social, objetivando o melhoramento das condições sociais das famílias mais carentes do município. 

Em Ofício enviado ao Poder Legislativo, o Prefeito Accioly Cardoso destacou que o programa é de fundamental importância tendo como propósito um conjunto de ações, incluindo venda de refeição a preços acessíveis e estímulo à agricultura familiar com aquisição de alimentos. 

Segundo o Art. 3° do referido Projeto de Lei, compete ao Programa Comida Solidária: 

I) Fornecer marmitas prontas e saudáveis que serão retiradas nos locais de fornecimento, a um preço módico;

II) Oferecer aos usuários serviços e informações relevantes quanto à segurança alimentar e nutricional;

III) Elevar a qualidade da alimentação fora do domicílio, garantindo a variedade dos cardápios com equilíbrio entre os nutrientes na mesma refeição;

IV) Promover ações de educação alimentar, voltadas à segurança nutricional, promovendo a cultura gastronômica, o combate ao desperdício e a promoção à saúde;

V ) Gerar novas práticas e hábitos alimentares saudáveis, incentivando a utilização de alimentos regionais. 

A matéria encontra-se em regime de urgência. Confira íntegra aqui.